HC 968846 - DECISAO

HC 968846 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado, inclusive com prática de novo delito durante o regime aberto, e pela gravidade concreta dos crimes, e tal...

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Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado, inclusive com prática de novo delito durante o regime aberto, e pela gravidade concreta dos crimes, e tal valoração pelo juízo da execução é legítima e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.