HC 970241 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o recorrido é reincidente, cumpre 10 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por dois crimes de tráfico de drogas e possui histórico prisional com faltas graves, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, inciso III, alínea "a" do Código Penal, a valoração do...
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- Parties
- Paciente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Reincidência, Valoração Do Histórico Prisional
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Parties
WELINGTON LEANDRO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena
- 3 consideração de todo o histórico prisional para fins de livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o recorrido é reincidente, cumpre 10 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por dois crimes de tráfico de drogas e possui histórico prisional com faltas graves, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, inciso III, alínea "a" do Código Penal, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, impedindo a concessão do livramento condicional.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO WELINGTON LEANDRO PEREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional, benefício que requer a esta Corte, por considerar que preenche os requisitos legais necessários à sua concessão. Decido. Segundo o acórdão recorrido, o apenado não cumpriu o requisito subjetivo para fazer jus ao livramento condicional, pois é reincidente, cumpre "10 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, .. e ostenta histórico prisional conturbado, registrando o cometimento de três faltas graves e uma média, sucessivas, a última reabilitada recentemente 06/09/2024" (fl. 37). É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça manifestou entendimento alinhado à tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.161, de que: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/6/2023). Além da previsão objetiva de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, a legislação também estabelece requisito subjetivo mais rigoroso para o livramento condicional, fase mais benéfica da execução e que não pressupõe a passagem pelos regimes semiaberto e aberto. A exigência é proporcional à amplitude do benefício. Para alcançar a liberdade antecipada é imprescindível cumprir determinadas exigências, uma delas o bom comportamento durante toda a execução da pena. Seria inconsistente permitir que um reeducando do regime fechado, com histórico de mau comportamento, obtenha a antecipação de liberdade quando nem sequer preenche os requisitos para ser transferido aos regimes mais brandos, semiaberto ou aberto, principalmente quando considerado o objetivo da execução, de reintegração gradual e segura ao convívio social, de maneira a minimizar o risco de reincidência criminal. À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA