HC 970242 - DECISAO

HC 970242 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso, pois o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do apenado, inclusive na prática de novos crimes após progressão ao regime...

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Parties
Paciente: ROGÉRIO ALENCAR DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime

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Parties

ROGÉRIO ALENCAR DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso, pois o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do apenado, inclusive na prática de novos crimes após progressão ao regime aberto, e na jurisprudência que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; assim, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.