HC 954879 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque, quanto ao mérito fático, o pequeno valor da res (R$ 60,00) não enseja aplicação do princípio da insignificância diante da...
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- Parties
- Agravante: RENATO MENGUE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Impetração Contra Decisão Monocrática
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Parties
RENATO MENGUE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 reconhecimento do princípio da insignificância em face de reincidência e antecedentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque, quanto ao mérito fático, o pequeno valor da res (R$ 60,00) não enseja aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos antecedentes criminais do agravante.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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