HC 969775 - DECISAO

HC 969775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista risco de supressão de instância quando o STJ revista matérias não apreciadas pela Corte de origem, a impugnação do indeferimento do livramento condicional não demanda produção de provas nem análise de controvérsia fática, caracterizando ilegalidade evidente passível de apreciação por habeas corpus; assim, concedeu-se o habeas corpus in limine e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Ilegalidade Evidente, Competência Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Ilegalidade Evidente Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ sem supressão de instância quando não há necessidade de produção de provas
  3. 3 alcance do habeas corpus como remédio para coação ao direito de locomoção em casos de ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista risco de supressão de instância quando o STJ revista matérias não apreciadas pela Corte de origem, a impugnação do indeferimento do livramento condicional não demanda produção de provas nem análise de controvérsia fática, caracterizando ilegalidade evidente passível de apreciação por habeas corpus; assim, concedeu-se o habeas corpus in limine e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.