HC 970416 - DECISAO

HC 970416 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque o indeferimento do livramento condicional foi baseado em fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo evidenciada por diversas faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente (incluindo abandono do regime semiaberto em 2022); o atestado de boa...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FELIPE SOUSA DANTAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Sobre Avaliação Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Atestado De Bom Comportamento Carcerário +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SOUSA DANTAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 relevância de promoção ao regime semiaberto para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque o indeferimento do livramento condicional foi baseado em fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo evidenciada por diversas faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente (incluindo abandono do regime semiaberto em 2022); o atestado de boa conduta não é suficiente para obrigar a concessão do benefício e o juiz pode, com base em dados concretos e na livre apreciação da prova, indeferir o pedido; a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.