HC 970874 - DECISAO
O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ser matéria já objeto de outro HC (reiteração) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Writ, Benefícios Da Execução
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Parties
SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional e progressão de regime
- 2 eficácia de falta grave antiga como óbice à concessão de benefícios da execução
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ser matéria já objeto de outro HC (reiteração) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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