REsp 2140146 - DECISAO
O livramento condicional objeto do recurso foi revogado pelo Juízo da Execução Penal em razão de faltas (incluindo falta grave e descumprimento de condição de comparecimento periódico), estando o recorrido atualmente em regime fechado; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado nos...
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- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Objeto Do Recurso
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
recorrido
Recorrido
defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico disciplinar do apenado ou apenas os últimos doze meses
- 2 Se o recurso especial perdeu seu objeto em razão da revogação do livramento condicional pelo Juízo da Execução Penal
Ratio Decidendi
O livramento condicional objeto do recurso foi revogado pelo Juízo da Execução Penal em razão de faltas (incluindo falta grave e descumprimento de condição de comparecimento periódico), estando o recorrido atualmente em regime fechado; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em que se alega que o acórdão recorrido, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, violou o art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão da concessão do livramento condicional, apesar de o recorrido ter falta grave em seu histórico disciplinar. O acórdão recorrido averbou que o período de apuração do requisito subjetivo deveria corresponder aos últimos doze meses, ao passo que o recorrente alega que todo histórico disciplinar deve ser sopesado. Ao final das razões, o recorrente pede a cassação do livramento condicional (e-STJ fls. 92-101). O recurso especial foi contra-arrazoado pela defesa (e-STJ fls. 110-117). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 140-144). É o relatório. O recurso especial interposto pelo Ministério Público ataca a concessão de livramento condicional em favor do recorrido, sob o fundamento de que não há requisito subjetivo, que deve ser aferido levando em consideração todo o histórico de cumprimento de pena, não apenas os últimos 12 meses. No entanto, perlustrando os autos da execução penal SEEU n. 4400025-40.2020.8.13.0324, constatei que o MM Juízo da Execução Penal da Comarca de Itajubá, em decisão lavrada no dia 19 de agosto de 2024, reconheceu que o recorrido praticou falta grave e descumpriu a regra de comparecimento periódico em juízo, que havia sido fixada na decisão concessiva do livramento condicional. Em razão das faltas, o Juízo da Execução revogou o livramento condicional (seq. 353.1 do retro citado processo SEEU) e, hoje, o recorrido está no regime fechado. A considerar que o livramento condicional, objeto deste recurso, foi revogado, e que o recorrido está no regime fechado, o recurso especial perdeu seu objeto. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA