REsp 2096692 - DECISAO

REsp 2096692 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte (REsp 1970217/MG, Tema 1161) que firmou a tese de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e constatadas nos autos faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado (em 01/05/2020 e 14/02/2021), concluiu-se que falta o requisito de bom comportamento durante a execução da pena, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Artigo 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Grave Artigo 83 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que anterior a doze meses, afasta o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal e seu alcance temporal na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte (REsp 1970217/MG, Tema 1161) que firmou a tese de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, e constatadas nos autos faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado (em 01/05/2020 e 14/02/2021), concluiu-se que falta o requisito de bom comportamento durante a execução da pena, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido

Orders

  • Revogar o benefício de livramento condicional concedido ao recorrido
  • Expedir-se o necessário pelo juízo da execução