AREsp 2788788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. Contra o acórdão de origem, interpôs-se recurso especial com base na alínea a do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese: negativa de vigência ao art. 83, III, a, do Código Penal e art. 1º da Lei de Execução Penal, pois, segundo aduz, o apenado teria direito ao livramento condicional por ter apresentado bom comportamento nos últimos anos, não havendo faltas desde 2020. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo. Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos. Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. Confira-se trecho relevante do acórdão: "(..) Trata-se de agravo em execução interposto por WILSON DA SILVA RODRIGUES contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional. Infere-se, dos autos, que o paciente cumpre pena unificada de 35 (trinta e cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado, sendo a pena remanescente de 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão (movimento 01, arquivo 04). Cediço que a concessão da benesse pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo constantes no artigo 83, do Código Penal. Oportuno ressaltar o preenchimento do temporal, no dia 21/06/2022. Lado outro, o subjetivo compreende o bom comportamento carcerário, ausente no prontuário, a comprovação de não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, de bom desempenho no trabalho atribuído, de aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, de reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, e de condições pessoais presuntivas de que não voltará a delinquir, quando se tratar de condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, como na hipótese. Pois bem, da análise da decisão objetada, infere-se que o juízo negou o benefício pretendido, nos termos seguintes: "(..) In casu, embora o sentenciado tenha implementado o requisito objetivo para usufruir do benefício do livramento condicional, o artigo 83 do Código Penal exige também que seja comprovado o bom comportamento durante a execução da pena, e a marcha executiva do sentenciado é marcada por eventos que demonstram o seu comportamento insatisfatório, obstando, portanto, a concessão do benefício. Como bem aponta o Parquet, observa-se que o apenado não apresenta comportamento satisfatório durante o período de expiação de pena, ostentando histórico executório marcado por cometimento de várias faltas graves, a exemplo de fuga e cometimento de outras faltas, inclusive dentro do presídio, elementos indicativos de que ainda não está apto a reinserção na sociedade. O disposto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que não ostenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para retorno ao convívio pleno em sociedade. Para concessão do livramento condicional, no que se refere ao requisito subjetivo, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o bom comportamento, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido durante toda a execução da pena e não apenas nos últimos doze meses, como faz crer a defesa. De acordo com o entendimento assente no STJ, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, D Je 23/6/2020) (..). Por estes motivos, então, considerando o comportamento insatisfatório no decorrer da execução das penas, indefiro o benefício do livramento condicional ao sentenciado" (movimento 01, arquivo 05). Destaca-se que o decisum apresentou fundamentação suficiente, com base no demérito global do agravante, diante do cometimento de inúmeras faltas graves e de fatos novos durante a execução penal. Ora, o histórico carcerário conturbado de várias fugas e da prática de novos crimes durante a execução penal, tanto no interior do presídio, quanto fora dele, quando estava cumprindo pena em regime menos rigoroso, evidenciam a ausência de mérito do condenado para a concessão do benefício, cuja apreciação há de observar a integralidade do período de resgate, sem limite de tempo (..)." O recorrente alega que, tendo apresentado bom comportamento desde 2020, faria jus ao livramento condicional, não podendo as faltas antigas serem consideradas em seu desfavor. Quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.161, este Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." No caso concreto, conforme consignado no acórdão, o apenado possui histórico carcerário conturbado, com diversas fugas e prática de novos crimes durante a execução penal, tanto dentro quanto fora do presídio. Tais circunstâncias evidenciam ausência de mérito para obtenção do benefício. Para se chegar a conclusão diversa quanto à suficiência das provas seria necessário profundo reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, devidamente fundamentada a conclusão da origem no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material probatório para afastar a conclusão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da companheira do recorrente, o acórdão consignou que essa irregularidade não compromete a totalidade das provas existentes no processo, uma vez que outros elementos de prova foram colhidos de maneira independente e sem nenhum vício, permitindo o prosseguimento da investigação e a formação de um juízo de condenação. 2. Havendo outras provas além do reconhecimento feito em desconformidade com o art. 226 do CPP, é inviável a absolvição do réu, já que as provas remanescentes bastam para sustentar a condenação. Tampouco há interesse prático na declaração de nulidade do reconhecimento isoladamente, pois isso em nada afetaria a higidez da sentença condenatória. 3. O acolhimento da tese defensiva, nos termos em que formulada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.583.279/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROVAS NÃO REPETIDAS EM JUÍZO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.099.832/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)" Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 155 do CPP, autoriza o julgador a formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, tendo o Tribunal a quo formado seu convencimento com base em elementos probatórios idôneos, constantes dos autos, eventual conclusão em sentido diverso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA