HC 920434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus contra acórdão assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DA DEFESA. HISTÓRICO COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES E MÉDIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, "A" DO CP. DECISÃO MANTIDA. "Tratando-se de livramento condicional, não é devida a imposição de limitação temporal para fins de análise do preenchimento do requisito subjetivo, haja vista que o comportamento do reeducando deve ser avaliado de forma global, com a apreciação de todo o histórico de falta disciplinares cometidas ao longo da execução da pena". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000715-89.2022.8.24.0033, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). STJ. TEMA 1161 "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (R Esp Repetitivo n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " A defesa alega, em síntese: que o paciente tem direito ao livramento condicional pois preenche os requisitos legais, tendo bom comportamento carcerário desde 26/09/2023; que a falta grave anterior não pode automaticamente desabonar seu histórico, já que transcorreu o prazo legal de 12 meses e que a falta média praticada em 2023 já teve seu tempo de reabilitação decorrido (90 dias) e não há informações de que o paciente não ostente bom comportamento. Ao final, requer a concessão da ordem para conceder ao paciente o livramento condicional. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A corte de origem destacou que o paciente cumpre pena por dois crimes de roubo praticados com violência real. Em um deles, utilizou arma branca contra a vítima e, no outro, empregou um pedaço de pau para agredir fisicamente a vítima. Destacou, ainda, que, durante o cumprimento da pena, registrou duas faltas graves: uma por agredir outro interno e outra por possuir instrumento capaz de ofender a integridade física. Além disso, cometeu duas faltas médias em 30/10/2022 e 03/03/2023. O juízo da execução indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida pelo TJSC. O art. 83, III, do CP estabelece como requisitos para o livramento condicional: a) bom comportamento durante a execução da pena b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses c) bom desempenho no trabalho d) aptidão para prover subsistência mediante trabalho honesto. O histórico do paciente revela duas faltas graves anteriores e duas faltas médias recentes (03/03/2023), demonstrando que não possui mérito para obtenção do benefício neste momento. O requisito temporal de 12 meses sem falta grave (art. 83, III, "b") é objetivo mínimo, mas não impede a avaliação global do comportamento para aferir o requisito subjetivo do bom comportamento (art. 83, III, "a"). Este entendimento foi fixado pelo STJ no Tema 1161: " A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o h istórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.". A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA