HC 976322 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 976.273/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e assim não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reiteração De Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Súmula 441/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO FERNANDO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a falta disciplinar interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
- 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
- 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 976.273/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e assim não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment