REsp 2155451 - DECISAO

REsp 2155451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão das instâncias ordinárias de hipossuficiência evidente do reeducando era fundamentada; a sua desconstituição exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a concessão do livramento condicional independentemente do pagamento da multa na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Osmar Eduardo Santos Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Osmar Eduardo Santos Gama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se cabe exigir pagamento ou comprovação de hipossuficiência antes de conceder o livramento condicional
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão das instâncias ordinárias de hipossuficiência evidente do reeducando era fundamentada; a sua desconstituição exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a concessão do livramento condicional independentemente do pagamento da multa na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.