HC 870149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0016461-21.2023.8.26.0041. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo paciente (fls. 22/24). Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução perante o Tribunal de origem, que foi desprovido, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. Pleito por concessão do benefício independentemente de prévia passagem pelo regime semiaberto, cuja progressão foi concedida há pouco tempo. Descabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 57). No presente writ, a defesa alega que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional. Afirma que o requisito objetivo está comprovado pelos cálculos anexos e o subjetivo pelo atestado de boa conduta carcerária e ausência de faltas graves durante o resgate da pena. Sustenta que o livramento condicional é compatível com os regimes fechado, semiaberto e aberto, e não há qualquer previsão legal que condicione o deferimento da benesse à passagem pelo regime intermediário. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional em favor do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 79/80). Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 88/102. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus, ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 107/111). É o relatório. Decido. O presente writ encontra-se prejudicado. Isso porque, em consulta à página oficial do Tribunal de origem, verifica-se que, em razão de recente condenação transitada em julgado em desfavor do ora paciente, o juízo da execução homologou novo cálculo das penas, em 2/12/2024, que fixou a previsão de adimplemento do requisito objetivo para a concessão de benefícios a partir de 1º /5/2025 - o que enseja o esvaziamento da pretensão mandamental. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SUPRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os policiais já tinham informações sobre a traficância na região, flagraram a ré vendendo drogas a usuários, e, ao fazerem a abordagem, a mesma adentrou no imóvel e foi acompanhada pelos policiais. 2. A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático-probatório constante dos autos, a corroborar com a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a postulada desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na estreita via do habeas corpus 3. Foi utilizada condenação anterior, transitada em julgado em 13/2/2013, para majorar a pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência desta corte, uma vez que o lapso temporal, entre o trânsito em julgado/extinção da execução e da nova condenação não supera 10 anos. 4. O acordão combatido não tratou das matérias de aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e atenuante da confissão, sendo assim, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Não reconhecida a minorante referida e fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.900/SP, de minha relatoria, Q uinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA