AREsp 2469712 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o prequestionamento das teses suscitadas, permanecendo o óbice apontado pelo Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da...

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Parties
Agravante: MARCIO ANIRIO DURIGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ

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Parties

MARCIO ANIRIO DURIGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 revogação de livramento condicional e unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o prequestionamento das teses suscitadas, permanecendo o óbice apontado pelo Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.