HC 974706 - DECISAO

HC 974706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, a análise do requisito subjetivo para livramento condicional pode se basear em todo o histórico prisional (Tema 1161), razão...

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE JOVENCIO BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

LUIS FELIPE JOVENCIO BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se a existência de ação penal não transitada em julgado pode justificar a negativa de livramento condicional
  3. 3 Se faltas disciplinares cometidas há mais de 12 meses podem ser consideradas para fins de verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, a análise do requisito subjetivo para livramento condicional pode se basear em todo o histórico prisional (Tema 1161), razão pela qual a decisão de indeferimento fundada em faltas e regressão de regime não revela ilegalidade patente a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus