HC 962205 - DECISAO

HC 962205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando há recurso específico cabível (agravo em execução) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração, havendo risco de supressão de instância ao reexaminar matéria que depende de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIO RIVELINO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Fundamentação Judicial

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Parties

CLAUDIO RIVELINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso específico em execução penal
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional e suficiência da fundamentação
  3. 3 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando há recurso específico cabível (agravo em execução) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração, havendo risco de supressão de instância ao reexaminar matéria que depende de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se