HC 856139 - DECISAO

HC 856139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, que admite a valoração do requisito subjetivo por todo o histórico prisional, e a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUE L DE SENA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAMUE L DE SENA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, que admite a valoração do requisito subjetivo por todo o histórico prisional, e a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.