HC 978196 - DECISAO

HC 978196 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente e histórico prisional, e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX DA SILVA LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta grave recente
  3. 3 Consideração de faltas reabilitadas para aferir comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente e histórico prisional, e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.