HC 973932 - DECISAO

HC 973932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, a decisão de origem não apresenta coação ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional está fundado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e novo delito), e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, a decisão de origem não apresenta coação ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional está fundado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e novo delito), e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus