HC 977634 - DECISAO

HC 977634 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a negativa do livramento condicional foi baseada em faltas recentes (evasão, recaptura e prática de novo delito), o que torna legal a manutenção da decisão que indeferiu o benefício; por tais motivos indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN RODRIGUES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NATHAN RODRIGUES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal?
  2. 2 O paciente faz jus ao livramento condicional diante de evasão do sistema prisional e nova conduta delitiva?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a negativa do livramento condicional foi baseada em faltas recentes (evasão, recaptura e prática de novo delito), o que torna legal a manutenção da decisão que indeferiu o benefício; por tais motivos indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.