HC 899783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 alegação de decisão extra petita por concessão de livramento condicional em lugar de progressão de regime
3. 3 efeito da inexistência de Casa do Albergado sobre a escolha da medida adequada

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conhecido por inadequação da via eleita; além disso, na análise de ofício não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, sendo que a concessão do livramento condicional, com prévia oitiva do Ministério Público, colocou o apenado em situação mais favorável do que a progressão ao regime aberto, razão pela qual o pedido de progressão ficou prejudicado e a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

• Não conheço do habeas corpus substitutivo
• Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade para concessão de ofício