HC 972954 - DECISAO

HC 972954 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena e necessidade de estágio intermediário) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não são idôneos para afastar o requisito subjetivo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau o reexame do pedido nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena e necessidade de estágio intermediário

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena e necessidade de estágio intermediário) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não são idôneos para afastar o requisito subjetivo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau o reexame do pedido nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.