HC 843897 - DECISAO

HC 843897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a revogação do livramento condicional ocorreu em 22/11/2022, antes do término do período de provas, em razão do descumprimento das condições impostas (não comparecimento em juízo), com consequente regressão ao regime fechado, razão pela qual não se pode considerar a pena como integralmente cumprida e, portanto, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: VANGLEI GUSTAVO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Extinção Da Pena, Cumprimento De Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Extinção Da Pena Cumprimento De Pena Regressão De Regime

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Parties

VANGLEI GUSTAVO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional após o término do período de prova pode impedir a extinção da pena por cumprimento integral
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional ocorreu antes do término do período de prova no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a revogação do livramento condicional ocorreu em 22/11/2022, antes do término do período de provas, em razão do descumprimento das condições impostas (não comparecimento em juízo), com consequente regressão ao regime fechado, razão pela qual não se pode considerar a pena como integralmente cumprida e, portanto, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.