HC 931723 - DECISAO

HC 931723 - DECISAO

A Corte estadual fundamentou de modo adequado a negativa dos benefícios na ausência do requisito subjetivo, tendo em vista faltas disciplinares graves recentes e o histórico prisional do paciente, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional; não há flagrante ilegalidade que justifique o acolhimento do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO PRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL APARECIDO PRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 interpretação e alcance do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal quanto ao prazo de reabilitação
  3. 3 valoração do histórico prisional inteiro para avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Corte estadual fundamentou de modo adequado a negativa dos benefícios na ausência do requisito subjetivo, tendo em vista faltas disciplinares graves recentes e o histórico prisional do paciente, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional; não há flagrante ilegalidade que justifique o acolhimento do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.