HC 928623 - DECISAO

HC 928623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão da prática de falta grave ou de nova condenação no curso da execução, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ de que o requisito objetivo para livramento condicional não é automaticamente interrompido pela prática de falta grave ou crime durante a execução.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001329-05.2024.8.26.0520); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALMIR ROGERIO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001329-05.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de obtenção do livramento condicional após prática de falta grave ou novo delito
  2. 2 efeito da unificação de penas e da prática de crime no curso da execução sobre a contagem dos prazos para benefícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 441 do STJ em casos de crime cometido durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão da prática de falta grave ou de nova condenação no curso da execução, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ de que o requisito objetivo para livramento condicional não é automaticamente interrompido pela prática de falta grave ou crime durante a execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da prática de falta grave e da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.