HC 971905 - DECISAO

HC 971905 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de novo crime durante o livramento condicional é regida por normas próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não pelos consectários da falta disciplinar, impõe-se afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus efeitos (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão), cabendo apenas a revogação do livramento conforme o regramento específico; nesse cenário, concedeu-se a ordem de ofício para anular o reconhecimento da falta e seus consectários e determinar o retorno do executado ao regime anterior ao livramento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DIAS JUNIOR; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n. 0008828-15.2024.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Livramento, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Livramento Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n. 0008828-15.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave e autoriza a regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de novo crime durante o livramento condicional é regida por normas próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não pelos consectários da falta disciplinar, impõe-se afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus efeitos (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão), cabendo apenas a revogação do livramento conforme o regramento específico; nesse cenário, concedeu-se a ordem de ofício para anular o reconhecimento da falta e seus consectários e determinar o retorno do executado ao regime anterior ao livramento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime)
  • Colocar o executado no regime em que se encontrava antes da concessão do livramento condicional