HC 978461 - DECISAO

HC 978461 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e incabível, verificada a existência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e o manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício para assegurar que, para fins de livramento condicional, a data-base seja o dia da primeira prisão do executado com continuidade, em conformidade com a orientação desta Corte de que a prática de falta grave ou novo delito durante a execução não interrompe a contagem do lapso temporal para livramento condicional.

Parties
Paciente: DOUGLAS FABIANO DOS SANTOS MARCOLINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 441/stj, Princípio Da Ininterruptividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Parties

DOUGLAS FABIANO DOS SANTOS MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime ou falta grave durante a execução penal interrompe a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Qual é o marco temporal (data-base) adequado para cálculo do lapso necessário ao livramento condicional quando há nova prisão durante a execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e incabível, verificada a existência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e o manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício para assegurar que, para fins de livramento condicional, a data-base seja o dia da primeira prisão do executado com continuidade, em conformidade com a orientação desta Corte de que a prática de falta grave ou novo delito durante a execução não interrompe a contagem do lapso temporal para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça.