HC 977571 - DECISAO

HC 977571 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (fuga, recaptura e faltas disciplinares graves), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Súmula 439/stj

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Parties

GEILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares anteriores e fuga como indicativo do requisito subjetivo
  3. 3 observância da Súmula 439 do STJ e da motivação das decisões

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (fuga, recaptura e faltas disciplinares graves), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.