HC 977593 - DECISAO

HC 977593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando este é utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado em elementos do histórico prisional (reincidência, crimes graves, falta disciplinar grave e necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional), em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Parties
Paciente: WESLLEY HAGI MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Tema 1.161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY HAGI MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 valoração dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando este é utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado em elementos do histórico prisional (reincidência, crimes graves, falta disciplinar grave e necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional), em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.