HC 978504 - DECISAO

HC 978504 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque, apesar de o paciente haver praticado novo fato durante o período de prova do livramento condicional, não houve decisão judicial suspendendo ou revogando o benefício antes do término do prazo probatório; assim, aplicando-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, considera-se extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON ROLANDO DE LIMA FRANCISCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Prorrogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj Habeas Corpus Substitutivo Prorrogação Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ROLANDO DE LIMA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade mesmo havendo prática de novo crime naquele período?
  3. 3 Existe prorrogação automática do livramento condicional quando o apenado comete novo crime durante o período de prova?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque, apesar de o paciente haver praticado novo fato durante o período de prova do livramento condicional, não houve decisão judicial suspendendo ou revogando o benefício antes do término do prazo probatório; assim, aplicando-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, considera-se extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.