HC 956577 - DECISAO

HC 956577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta disciplinar grave no histórico prisional da sentenciada, entendimento este alinhado à jurisprudência desta Corte e à tese firmada no Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1161

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Parties

LUCIANA RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 impacto de falta disciplinar grave sobre o mérito para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta disciplinar grave no histórico prisional da sentenciada, entendimento este alinhado à jurisprudência desta Corte e à tese firmada no Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 80/81).
  • Não conheço do presente habeas corpus.