HC 974763 - DECISAO

HC 974763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, verificada pela falta grave homologada no histórico prisional do apenado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que exige a consideração de todo o histórico prisional para essa valoração.

Parties
Paciente: MÁRCIO SCHNEIDER RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante Em Execução: Ministério Público (estadual); Manifestante (opinião): Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

MÁRCIO SCHNEIDER RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público (estadual)

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diretamente do regime fechado
  3. 3 Efeito de falta grave no preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, verificada pela falta grave homologada no histórico prisional do apenado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que exige a consideração de todo o histórico prisional para essa valoração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.