HC 979686 - DECISAO

HC 979686 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque, no caso, a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga — não se mostra idônea para afastar o benefício, devendo a análise observar a jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional integral e veda exigir passagem por regime intermediário como condição legal para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: PALOMA TOLEDO NEVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PALOMA TOLEDO NEVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal
  3. 3 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque, no caso, a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga — não se mostra idônea para afastar o benefício, devendo a análise observar a jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional integral e veda exigir passagem por regime intermediário como condição legal para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da jurisprudência citada.
  • Publique-se.