HC 979230 - DECISAO

HC 979230 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus: o acórdão estadual fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico desfavorável e por faltas disciplinares graves no histórico prisional; jurisprudência do STJ afasta o cabimento do HC como substitutivo de recurso próprio e impede o reexame probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID ALMEIDA CHAVES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID ALMEIDA CHAVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus: o acórdão estadual fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico desfavorável e por faltas disciplinares graves no histórico prisional; jurisprudência do STJ afasta o cabimento do HC como substitutivo de recurso próprio e impede o reexame probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.