HC 979842 - DECISAO

HC 979842 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e duas faltas disciplinares antigas), e tal fundamentação foi considerada inidônea frente ao entendimento consolidado do STJ de que faltas disciplinares antigas e a gravidade abstrata não são, por si sós, suficientes para afastar o benefício; assim, determinou‑se o restabelecimento da decisão que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

LEANDRO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e duas faltas disciplinares antigas), e tal fundamentação foi considerada inidônea frente ao entendimento consolidado do STJ de que faltas disciplinares antigas e a gravidade abstrata não são, por si sós, suficientes para afastar o benefício; assim, determinou‑se o restabelecimento da decisão que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão na qual o Juízo da execução concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.