HC 979163 - DECISAO

HC 979163 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A determinação de realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime anterior foram fundamentados em elementos concretos do cumprimento da pena, especialmente a prática de falta disciplinar grave e recente (24.06.2022), acrescida da natureza violenta dos crimes e da longa pena remanescente, justificando a avaliação complementar antes de manter o livramento condicional; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: UEMERSON SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reincidência, Remição De Pena, Natureza Dos Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reincidência Remição De Pena +1 more

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Parties

UEMERSON SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da determinação de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito impeditivo de falta disciplinar cometida em 24.06.2022 para benefício executório
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A determinação de realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime anterior foram fundamentados em elementos concretos do cumprimento da pena, especialmente a prática de falta disciplinar grave e recente (24.06.2022), acrescida da natureza violenta dos crimes e da longa pena remanescente, justificando a avaliação complementar antes de manter o livramento condicional; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.