HC 979309 - DECISAO

HC 979309 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à época do pedido no juízo da execução, o requisito objetivo (lapso temporal de cumprimento de pena) para a concessão do livramento condicional não estava preenchido; o fato de o lapso ter sido alcançado posteriormente não autoriza o exame direto em sede recursal, devendo ser formulado novo pedido ao juízo de origem, e não há teratologia no ato judicial impugnado que justificasse intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos objetivos para concessão do livramento condicional à época do pedido
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra indeferimento de livramento condicional
  3. 3 Se o fato de o condenado ter alcançado o lapso temporal posteriormente autoriza análise direta em sede recursal ou exige novo pedido ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à época do pedido no juízo da execução, o requisito objetivo (lapso temporal de cumprimento de pena) para a concessão do livramento condicional não estava preenchido; o fato de o lapso ter sido alcançado posteriormente não autoriza o exame direto em sede recursal, devendo ser formulado novo pedido ao juízo de origem, e não há teratologia no ato judicial impugnado que justificasse intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.