HC 979809 - DECISAO

HC 979809 - DECISAO

Em face da ausência de fatos concretos extraídos da execução (não havendo falta disciplinar recente e existindo atestado de bom comportamento), concluiu-se que a gravidade abstrata do delito e a aplicação da nova legislação não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico; assim, deu-se provimento parcial determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GUILHERME GUSTAVO BUSCHINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Tempus Regit Actum

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Parties

GUILHERME GUSTAVO BUSCHINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a processos em curso

Ratio Decidendi

Em face da ausência de fatos concretos extraídos da execução (não havendo falta disciplinar recente e existindo atestado de bom comportamento), concluiu-se que a gravidade abstrata do delito e a aplicação da nova legislação não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico; assim, deu-se provimento parcial determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional, independente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.