HC 800830 - DECISAO

HC 800830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617, havendo decurso do prazo do período de prova do livramento condicional sem revogação antes de qualquer decisão de execução, a pena relativa à execução anterior se considera extinta (retroagindo à data do término do período de prova), o que impede a unificação dessa pena já extinta com condenação superveniente; ademais, não é caso de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE ROCHA DA PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Súmula 617 Do STJ, Art. 90 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmula 05 Da Seção Criminal Do TJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Súmula 617 Do STJ Art. 90 Do Código Penal +2 more

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Parties

ANDRE ROCHA DA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o decurso do prazo do período de prova do livramento condicional sem revogação importa extinção da pena (art. 90 CP)
  3. 3 se é possível unificar pena já extinta com nova condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617, havendo decurso do prazo do período de prova do livramento condicional sem revogação antes de qualquer decisão de execução, a pena relativa à execução anterior se considera extinta (retroagindo à data do término do período de prova), o que impede a unificação dessa pena já extinta com condenação superveniente; ademais, não é caso de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se