HC 979281 - DECISAO

HC 979281 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao apontar faltas disciplinares recentes e comportamento carcerário desfavorável, justificando a revogação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico; sendo o Habeas Corpus via imprópria para reanalisar inteiro teor do acervo fático-probatório, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição da assimilação da terapêutica penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao apontar faltas disciplinares recentes e comportamento carcerário desfavorável, justificando a revogação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico; sendo o Habeas Corpus via imprópria para reanalisar inteiro teor do acervo fático-probatório, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal