HC 979709 - DECISAO

HC 979709 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente, que inclui faltas graves recentes; tal avaliação fático-probatória é admíssivel pelas instâncias e seu reexame é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves e novos delitos na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente, que inclui faltas graves recentes; tal avaliação fático-probatória é admíssivel pelas instâncias e seu reexame é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal