HC 976530 - DECISAO

HC 976530 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame de mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal deve ser valorado considerando todo o histórico prisional, e diante do histórico conturbado com sete fugas e falta grave em 22/01/2022 concluiu-se que não está preenchido o bom comportamento carcerário, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional foi mantida.

Parties
Paciente: JOÃO ANDRÉ REGES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bis in Idem, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO ANDRÉ REGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da análise das faltas disciplinares no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame de mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal deve ser valorado considerando todo o histórico prisional, e diante do histórico conturbado com sete fugas e falta grave em 22/01/2022 concluiu-se que não está preenchido o bom comportamento carcerário, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu o livramento condicional