HC 979749 - DECISAO

HC 979749 - DECISAO

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave (evasão), Trabalho Extra Muros, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave (evasão) Trabalho Extra Muros Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta grave (evasão) registrada no histórico prisional