HC 979554 - DECISAO

HC 979554 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441/STJ) e considerando que o livramento condicional não é regime de pena, a prática de falta grave, inclusive na forma de novo delito, não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, a data-base é a da...

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Parties
Paciente: MARCOS FABIO DONIZETTI MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para considerar 12/5/2018 como data-base para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Súmula 441/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Súmula 441/stj Progressão De Regime

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Parties

MARCOS FABIO DONIZETTI MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional: data da primeira prisão com continuidade ou data do novo delito
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441/STJ) e considerando que o livramento condicional não é regime de pena, a prática de falta grave, inclusive na forma de novo delito, não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, a data-base é a da primeira prisão com continuidade do executado, qual seja 12/5/2018, devendo tal data ser considerada para fins de concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para considerar 12/5/2018 como data-base para fins de livramento condicional.

Orders

  • Considerar como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade: 12/5/2018.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.