HC 979638 - DECISAO

HC 979638 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução (registro de crime doloso durante a execução e fuga/foragido configurando falta grave), em conformidade com o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e por ser inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório delineado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão de livramento condicional deve ser limitado aos últimos 12 meses
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se faltas graves anteriores e fuga impedem a concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos da execução (registro de crime doloso durante a execução e fuga/foragido configurando falta grave), em conformidade com o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e por ser inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório delineado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.