HC 980141 - DECISAO

HC 980141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado (faltas disciplinares e tempo restante de pena), o que afasta a presença do requisito subjetivo para o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema n. 1161).

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado (faltas disciplinares e tempo restante de pena), o que afasta a presença do requisito subjetivo para o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema n. 1161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.