HC 978824 - DECISAO

HC 978824 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte firmou que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser apreciado em todo o histórico prisional e não limitado ao critério objetivo dos últimos 12 meses introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Assim, a prática de falta grave durante a execução (no caso, fuga em período indicado) demonstra ausência do requisito subjetivo e legitima o indeferimento do livramento condicional. Não constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE MENESES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei Nº 13.964/2019, Tema 1161/stj, Súmula 441/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei Nº 13.964/2019 Tema 1161/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO ANDRE MENESES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte firmou que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser apreciado em todo o histórico prisional e não limitado ao critério objetivo dos últimos 12 meses introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Assim, a prática de falta grave durante a execução (no caso, fuga em período indicado) demonstra ausência do requisito subjetivo e legitima o indeferimento do livramento condicional. Não constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.