HC 973336 - DECISAO

HC 973336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional com faltas graves, ausência de atividades educacionais e laborativas, uso indevido de benefícios anteriores e significativa pena remanescente, em conformidade com entendimento consolidado desta Corte de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Jurisprudência Sobre Aferição Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Jurisprudência Sobre Aferição Do Requisito Subjetivo

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Parties

JEFFERSON COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional com faltas graves, ausência de atividades educacionais e laborativas, uso indevido de benefícios anteriores e significativa pena remanescente, em conformidade com entendimento consolidado desta Corte de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações