HC 969157 - DECISAO

HC 969157 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha declarado a inadmissibilidade do agravo por preclusão temporal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e que não houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir o benefício, motivo pelo qual concedeu a ordem para determinar a outorga do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a concessão de livramento condicional a GILBERTO RIBEIRO PIRES
Legal Topics
Livramento Condicional, Preclusão Temporal, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Preclusão Temporal Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos +1 more

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Parties

GILBERTO RIBEIRO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de execução e preclusão temporal pela intempestividade
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha declarado a inadmissibilidade do agravo por preclusão temporal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e que não houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir o benefício, motivo pelo qual concedeu a ordem para determinar a outorga do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a concessão de livramento condicional a GILBERTO RIBEIRO PIRES

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a concessão de livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções.